Retenção da Contribuição Previdenciária
Retenção da Contribuição Previdenciária
Quanto a retenção da contribuição previdenciária, determina o artigo 31º da Lei 8.212/1991 que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
Observamos que os serviços sujeitos a retenção encontram-se listados nos artigo 117º e 118º da IN/RFB 971/2009 conforme segue:
Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 149º, os serviços de: (Art. 117º da IN/RFB 971/2009)
• Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. (Art. 116º da IN/RFB 971/2009)
• Construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou de passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas.
Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, observado o disposto no art. 149º, os serviços de: (Art. 118º da IN/RFB 971/2009)
• Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Art. 115º da IN/RFB 971/2009)
- Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.
- Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.
- Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.
• Acondicionamento, compreendendo os serviços envolvidos no processo de colocação ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de sua colocação em paletes, empilhamento, amarração, dentre outros;
• Coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, o transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados com a utilização de equipamentos tipo contêineres ou caçambas estacionárias;
• Operação de máquinas, de equipamentos e de veículos relacionados com a sua movimentação ou funcionamento, envolvendo serviços do tipo manobra de veículo, operação de guindaste, painel eletroeletrônico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada;
• Operação de pedágio ou de terminal de transporte, que envolvam a manutenção, a conservação, a limpeza ou o aparelhamento de terminal de passageiros terrestre, aéreo ou aquático, de rodovia, de via pública, e que envolvam serviços prestados diretamente aos usuários;
Observamos que há hipótese de dispensa de retenção nos artigos 120º, 143º e 149º da IN/RFB 971/2009.
Ante ao exposto, a retenção será sobre a prestação de serviços, caso o serviço prestado esteja na lista acima.
Ainda, a empresa prestadora do serviço, mesmo prestando algum dos serviços acima, se esta for tributada exclusivamente nos anexos I, II, III, V ou VI do Simples Nacional, estará dispensada da retenção da contribuição previdenciária.
Base Legal: Art. 31º da Lei nº 8.212/91; Art. 219º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99; Resolução/CGSN nº 67/2009; Arts. 47º, Inciso V, 112º a 150º e 191º, 399º da IN/RFB nº 971/2009; Lei Complementar nº 123/2006; Manual da GFIP/SEFIP 8.4.